STF determina que Estado forneça remédios com importação autorizada por órgão regulador

O caso concreto analisado pelo STF trata de remédio a base de canabidiol O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado deve fornecer medicamentos que, embora sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tenham a sua importação autorizada pelo órgão regulador. O caso concreto analisado pelo STF trata de remédio a base de canabidiol.

Para ter direito ao custeio pelo Estado, o paciente deverá comprovar que não tem capacidade econômica e que o medicamento é imprescindível para o seu tratamento, não sendo possível a sua substituição por similares que constem nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

No caso concreto, o governo de São Paulo recorreu ao Supremo contra uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que o obrigou a fornecer um medicamento a base de canabidiol, princípio ativo da maconha, a um jovem portador de encefalopatia crônica com epilepsia.

O remédio não tem registro na Anvisa, mas a agência permite a importação. A mãe do paciente demonstrou a falta de condições econômicas e o insucesso de outros fármacos no tratamento da enfermidade do filho.

Por unanimidade, o plenário do Supremo, em sessão virtual que se encerrou nesta sexta-feira, desproveu o recurso do Estado e manteve a sentença do TJ-SP. Houve divergências apenas em relação aos termos da tese a ser fixada.

Em 2019, o Supremo decidiu que o Estado não poderia ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sem registro na Anvisa, exceto em caso de demora injustificada da agência em apreciar o pedido.

O Estado pedia, no caso desta semana, a aplicação dessa decisão, mas o plenário entendeu que a situação é diferente. “Na hipótese sob exame, apesar da falta do registro, há procedimento, previsto pela agência, para a importação”, observou o ministro Marco Aurélio Mello, relator.

O ministro Alexandre de Moraes, autor da tese que prevaleceu, destacou que a Constituição “consagrou a proteção à criança e ao adolescente como um dos valores fundamentais a ser concretizado com prioridade, cabendo ao Estado assegurar-lhes o direito à vida e à saúde”.

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